O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta quarta-feira (30), em Brasília, um acordo entre a Vale S.A. e os familiares das 272 vítimas do rompimento, em 2019, da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (foto), em Minas Gerais.

A medida alcançará todas as vítimas que aderirem ao acordo e encerrará 24 processos individuais, coletivos e um estrutural que corriam na justiça trabalhista.

Entre as vítimas, em que se incluem dois bebês de mulheres que morreram grávidas, estão 250 trabalhadores que tinham vínculos com a Vale, além de outras pessoas sem essa relação. O acordo alcançará todos os herdeiros das pessoas afetadas, inclusive aquelas que não tinham vínculo com a empresa mineradora ou que não haviam entrado com ação judicial.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que coordenou o trabalho do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc), destacou a importância de o Judiciário ir além do processo clássico e conciliar soluções que alcance a todos. “De forma inédita [a medida] incluirá também as pessoas que tiveram uma perda judicial por algum fator processual”, explicou.

O diretor jurídico de Reparação da Vale, Humberto Moraes Pinheiro, representou a empresa mineradora na assinatura do acordo, também firmado pela presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Brumadinho (Avabrum), Nayara Porto.

Significado da decisão

“Eu vejo como uma vitória muito grande, principalmente porque pegou todo mundo, até os nascituros [aqueles que ainda vão nascer]. Para a gente isso é de uma grande importância, porque eles também foram impedidos de nascer, de ter uma vida, de ter um futuro, então, [isso] é muito significativo”, declarou.

O valor do benefício a ser pago a cada família não foi divulgado pela Justiça Trabalhista por questões de segurança, mas o termo também define um padrão de tratamento que se aplicará a todas as vítimas.

Além da coordenação da Cejusc, houve cooperação técnica entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Segundo o ministro do TST, foram mais de 950 horas de trabalho.

“Foi um trabalho hercúleo, que levou os últimos quatro meses de dedicação intensa da equipe da vice-presidência do TST, particularmente do Cejusc, que é o centro volante e especializado para mediação e conciliação. Os primeiros contatos foram feitos em novembro, mas, a partir de fevereiro é que se conseguiu deflagrar um processo mais concreto de diálogo”, explicou.

O vice-presidente do TST lembrou, ainda, que o ineditismo da conciliação será lembrado em uma data significativa para a Justiça Trabalhista, no mês de reflexão sobre acidentes e doenças laborais e na véspera do Dia do Trabalhador – 1º de maio. “Demonstra, na prática, o papel fundamental da Justiça do Trabalho para a nossa população, para os brasileiros e brasileiras, para as pessoas vulneráveis que sofrem danos e também o papel decisivo de se ter uma instituição sólida, vocacionada a dar importância às questões da classe trabalhadora brasileira”, conclui.

O Consórcio Nova Estrada Real foi o vencedor do leilão do sistema rodoviário BR-040/MG/RJ e BR-495/RJ, com 218,9 quilômetros (km) que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ). O consórcio ofereceu 14% de desconto sobre a tarifa de pedágio. A concessão terá duração de 30 anos.  

Também concorreram as empresas Sacyr Concessões e Participações do Brasil, que fez a proposta de 1% de desconto sobre o valor do pedágio, e a EPR Participações, com proposta de 3,08% de desconto. 

O leilão foi realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ministério dos Transportes na tarde desta quarta-feira (30) na sede da B3, na capital paulista. O critério escolhido foi o maior desconto sobre a tarifa de pedágio.  

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a concessão garantirá R$ 8,84 milhões de investimento em melhorias na rodovia. Entre as principais obras previstas está a nova subida da Serra de Petrópolis, que deve contribuir para desafogar o trânsito na região. 

De acordo com a ANTT, o processo visa a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços essenciais para a recuperação, manutenção, conservação, operação e ampliação da capacidade do trecho. 

A concessão abrange a rodovia BR-040/MG, entre o entroncamento com a antiga Estrada União e Indústria, em Minas Gerais, até a divisa com o Rio de Janeiro; a rodovia BR-040/RJ, da divisa entre Minas Gerais e Rio de Janeiro até o entroncamento com a BR-116/RJ, no Rio de Janeiro; e a rodovia BR-495/RJ, do entroncamento com a BR-040/RJ em Itaipava até o entroncamento com a BR-040/RJ, no Rio de Janeiro.  

História 

Inaugurada em 1861 por Dom Pedro II e batizada como Estrada União e Indústria, a BR-040 foi a principal rota dos barões do café e comerciantes, ligando o Rio de Janeiro a Petrópolis, cidade serrana que servia de refúgio à família imperial durante longas temporadas de verão.

Segundo o Ministério dos Transportes, o trecho Rio-Petrópolis da rodovia foi o primeiro pavimentado do Brasil, em 1928, por determinação do então presidente Washington Luís. Nos anos seguintes, a infraestrutura foi estendida até Juiz de Fora e, durante o governo de Juscelino Kubitschek, consolidou-se como uma das principais ligações com Brasília, a nova capital federal.

No feriado do Dia do trabalhador, nesta quinta-feira (1), alguns serviços essenciais têm o horário de atendimento reduzido e outros funcionam normalmente.

Os hospitais ficam abertos para atendimentos urgentes e emergências, as agências bancárias não prestam atendimento presencial e nem realizam compensações bancárias, o transporte público funciona com horários reduzidos e os poupatempos e postos de atendimento da Sabesp estarão fechados.

Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) divulgou que os hospitais estaduais mantêm o funcionamento normal para atendimentos a urgências e emergências, tanto nos pronto-socorros quanto nos setores de internação e centros cirúrgicos.

Os postos de doação da Pró-Sangue do Mandaqui, Dante e Barueri estarão fechados. Já os postos das Clínicas e de Osasco ficam abertos das 8h às 16h.

As unidades das Farmácias de Medicamentos Especializados (FME), Unidades Dose Certa e dos Núcleos de Apoio Farmacêutico (NAF) estarão fechadas. Os Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) não funcionarão.

Agências Bancárias

No dia 1º de maio, as agências não estarão abertas para atendimento presencial ao público. Compensações bancárias não serão efetivadas neste dia, incluindo TED bancário. O Pix poderá ser feito normalmente, funcionando 24 horas. Na sexta-feira, o atendimento ao público segue normalmente

Boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento no dia 1º, poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia 2 de maio.

No caso de tributos e impostos, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Uma alternativa prática e segura para clientes são os meios eletrônicos, que têm áreas de autoatendimento onde transferências, pagamento de contas e demais serviços podem ser realizados.

Transporte público

A SPTrans informou que os terminais de ônibus e Expresso Tiradentes terão atendimento nos postos de venda operantes, das 6h às 22h, exceto no Terminal Santo Amaro, que opera das 6h às 20h. Os postos Jabaquara, Santana e o Posto Central da SPTrans estarão fechados.

A recarga do bilhete único pode ser feita de forma digital por meio de aplicativos licenciados. Após a compra dos créditos, recarregue o cartão nas máquinas automáticas ou nos validadores no interior dos coletivos.

Veja a lista completa dos aplicativos licenciados aqui.

Sabesp

No dia 1º de maio, todas as agências estarão fechadas. Na sexta e no sábado, funcionam normalmente apenas as agências da Sabesp e as unidades Gopoúva e Shopping Bonsucesso, em Guarulhos.

Para ocorrências e solicitações dos clientes, os canais de atendimento estarão disponíveis 24 horas.

Poupatempo

Todas as unidades do Poupatempo estarão fechadas no dia 1° de maio. Serviços digitais continuam funcionando normalmente.

*Estagiário sob supervisão de Eduardo Luiz Correia

Quatro terminais dos portos do Rio de Janeiro e de Paranaguá, no Paraná, foram leiloados na manhã desta quarta-feira (30) na B3, bolsa de valores sediada em São Paulo. O terminal do Rio de Janeiro teve apenas uma oferta, mas os três terminais do Porto de Paranaguá foram alvo de muita disputa, principalmente a área chamada de PAR15. 

Realizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), este foi o primeiro leilão de arrendamento portuário do ano.

Neste leilão, foram licitadas as áreas RDJ11, localizada no Porto do Rio, e PAR14, PAR15 e PAR25, instaladas no porto de Paranaguá. O critério de julgamento adotado foi o maior valor de outorga.

Para a área RDJ11, houve apenas uma proposta, e o vencedor foi o Consórcio Porto do Rio de Janeiro, que ofereceu R$ 2,1 milhões como valor de outorga. 

A área PAR25 teve cinco propostas e, por isso, houve também uma disputa em viva-voz após as ofertas iniciais. Como ofereceram ofertas mais baixas na primeira etapa, o BTG Pactual Commodities Sertrading e a Rocha Graneis foram eliminados e não puderam participar da modalidade viva-voz. 

Após uma disputa acirrada, que se encerrou após 21 lances, a empresa que saiu vencedora do leilão do terminal PAR25 foi o Consórcio ALDC, que ofereceu R$ 219 milhões como valor de outorga. O consórcio ALDC bateu a ICTSI Américas B.V, com quem travou uma grande disputa, e o Consórcio Interalli Grãos Terminais. 

Para o terminal PAR14 também houve cinco proponentes e lances em viva-voz. Como as empresas Potencial Agro e Rocha Graneis Sólidos de Exportações fizeram as menores ofertas iniciais, não puderem participar da etapa de viva-voz.

Nessa etapa, a empresa vencedora foi o BTG Pactual, com a oferta de R$ 225 milhões pelo terminal PAR14. Após 26 lances, O BTG Pactual bateu o ICTSI Américas B.V, após grande disputa, e a Infra II Investment. 

Já para o terminal PAR15, o mais disputado deste leilão, houve seis propostas iniciais e, por isso, também houve lances em viva-voz entre os três primeiros colocados. O Consórcio ALDC, a ICTSI Américas B.V e a Infra II Investment ficaram de fora dessa disputa. 

Após 55 lances, o leilão do terminal PAR25 foi vencido pela Cargill Brasil Participações, com o lance de R$ 411 milhões, como valor de outorga. A Cargill bateu a Arco Norte Infraestrutura e Logística, que brigou lance a lance pelo terminal, e o BTG Pactual Commodities Sertrading.

Segundo a Antaq, o leilão teve o objetivo de ampliar a capacidade logística para o escoamento da produção agrícola, viabilizar uma infraestrutura de transporte moderna, eficiente e segura, além de promover ganhos econômicos por meio da geração de emprego e renda”.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (foto), informou que governo deve realizar mais de 42 leilões de terminais portuários até 2026, com aporte estimado de R$ 22,85 bilhões.

Características

O Terminal RDJ11, do Rio de Janeiro, foi leiloado pelo modelo simplificado, com contrato de dez anos. De acordo com o ministério, esse empreendimento é destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos e carga geral. Com área total de 7.787 metros quadrados, o terminal RDJ11 tem previsão de investimentos diretos em torno de R$ 6,8 milhões.

O Porto do Rio de Janeiro, atualmente sob a administração da estatal PortosRio, é um dos mais tradicionais e movimentados do país. Localizado na costa oeste da Baía de Guanabara, o complexo tem vocação para o manuseio de cargas gerais, conteinerizadas, siderúrgicas e granéis. 

O leilão das áreas de Paranaguá foi realizado pela Portos do Paraná, empresa pública responsável pelos portos de Paranaguá e Antonina. Segundo a empresa, os três espaços colocados à disposição do mercado são destinados ao armazenamento e à movimentação de granéis sólidos vegetais, majoritariamente soja, farelo e milho. Os três espaços somam 169 mil metros quadrados, área maior que a do Estádio do Morumbi, em São Paulo. 

Diferentemente de outros portos públicos no Brasil, a Portos do Paraná realiza seus próprios leilões desde 2019, quando passou a ser a primeira autoridade portuária a obter autonomia administrativa. Desde então, cinco leilões de áreas foram realizados, somando cerca de R$ 60 milhões arrecadados em outorgas, totalizando R$ 1,3 bilhão em contratos.

O investimento no PAR14, em Paranaguá, será de R$ 1,187 bilhão ao longo de 35 anos. A área desse terminal, informou o ministério, é de 82.436 metros quadrados e terá capacidade para movimentar 6,8 milhões de toneladas por ano.

Com área de 43.279 metros quadrados (m²) e capacidade para movimentar 4 milhões de toneladas por ano, o PAR15 receberá aporte de R$ 656,85 milhões durante os 35 anos de contrato.

O PAR25 também movimenta e armazena granéis sólidos vegetais e tem previsão de investimentos diretos de R$ 216,98 milhões ao longo de 35 anos.

O Porto de Paranaguá é o segundo maior do Brasil em tamanho e movimentação total de cargas, ficando atrás apenas do Porto de Santos. É o maior movimentador do complexo de soja no país (grãos, farelo e óleo) e responsável pela descarga de 33% dos fertilizantes importados pelo Brasil, que é o quarto  maior mercado consumidor de fertilizantes do mundo.

Paranaguá é o primeiro porto a regularizar 100% de suas áreas com a promoção de arrendamentos e concessões. No ano passado, o complexo movimentou cerca de 60 milhões de toneladas. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a expectativa é de que os novos investimentos dobrem a capacidade de escoamento da safra agrícola pelo Porto de Paranaguá.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (30) parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente Fernando Collor.

Conforme a decisão, a PGR terá prazo de cinco dias para opinar sobre o benefício. Após receber a manifestação, o ministro vai decidir a questão.

Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar. Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

De acordo com os advogados, Collor tem 75 anos e possui diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

A pedido do ministro, os advogados entregaram laudos médicos para comprovar as doenças. Os documentos estão em segredo de Justiça.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Na segunda-feira (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF. 

Contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira (30), a análise de parecer que pede a suspensão integral da ação penal contra o núcleo 1 de integrantes da trama golpista que pretendia impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com pedido de vista na CCJ, o requerimento deve ser votado na próxima semana.  

“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz o parecer do relator da matéria, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

Gaspar analisou pedido do Partido Liberal (PL) para interromper o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros delitos.

Segundo o artigo 53 da Constituição, a Câmara e Senado têm o poder de “sustar o andamento da ação” por suposto crime cometido por parlamentares ocorrido “após a diplomação” no cargo. A suspensão duraria até o final do mandato do acusado.

Como Ramagem está na mesma ação penal de Bolsonaro, em tramitação no STF, os deputados entendem que o parecer do relator, da forma como foi escrito, suspende o julgamento que engloba todo o principal núcleo da trama golpista.

O relator do caso na CCJ, Alfredo Gaspar, justificou que é “impossível não verificar a fragilidade dos indícios elencados” contra Ramagem que, segundo ele, estaria sendo submetido a “uma provável injustiça”.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições. 

Segundo Gaspar, “é imprescindível evitar qualquer possibilidade de instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger, de inquinar, de ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo a liberdade no exercício do mandato parlamentar”.

Alexandre Ramagem durante reunião da CCJ sobre suspensão de ação no STF – Lula Marques/Agência Brasil

Supremo

Na semana passada, o STF enviou ofício à Câmara informando não ser possível suspender a íntegra da ação penal, mas apenas os crimes contra Ramagem, e somente aqueles cometidos após a diplomação do deputado, devendo o parlamentar continuar respondendo por organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado democrático de direito. 

Integram o núcleo 1 da trama golpista também o general Walter Braga Netto, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições presidenciais de 2022; o general e ex-ministro Augusto Heleno; ex-ministro Anderson Torres, ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Diplomação

O relator Alfredo Gaspar rejeitou o argumento do STF de que os crimes teriam ocorrido antes da diplomação de Ramagem, o que impediria a suspensão da ação. Segundo Gaspar, o crime de organização criminosa é um crime continuado.

“O Ministério Público Federal descreve a suposta concorrência do deputado Alexandre Ramagem para o suposto golpe em ‘ações progressivas e coordenadas da organização criminosa que culminaram no dia 8 de janeiro de 2023’, resta claro que, nos termos da denúncia, o suposto crime de organização criminosa se perpetuou até aquela data e, portanto, após a diplomação”, disse.

Sobre o crime de tentativa de golpe de Estado, Gaspar alegou que ele só poderia ocorrer após a posse do novo governo eleito. “A suposta tentativa de golpe contra eventual governo legitimamente constituído somente poderia ocorrer após a efetiva constituição do novo governo”, defendeu.

Constitucionalidade  

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), questionou o relatório, alegando que os crimes são anteriores ao mandato do parlamentar e que não é possível suspender a ação penal contra pessoas que não são parlamentares.

“Tenta o relator fazer algo totalmente inconstitucional porque, pelo que está aqui, na nossa avaliação, estão trancando ação penal de tudo, inclusive do Bolsonaro”, disse.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), por sua vez, sustentou a versão do relator do caso. Para ele, o artigo 53 da Constituição permite a suspensão de toda a ação penal, incluindo de quem não é parlamentar.

“O Supremo optou por fazer uma única ação. E, nessa única ação, está o delegado Ramagem, que tem imunidade parlamentar. E a Câmara dos Deputados tem, constitucionalmente, o poder de sustar a ação. ‘Ora, mas, na mesma ação, existem outras figuras também’. Lamentavelmente existem. Não há o que se fazer. A ação é única”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por sua vez, sustenta que o artigo 53 da Constituição é claro ao limitar a sustação da ação apenas contra parlamentares.

“O parágrafo quinto [do art. 53] se diz ‘a sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato’. Então, a fisionomia e a individualização da figura do parlamentar estão mais do que taxada na Constituição”, disse.

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.