Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (30), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para famílias de classe média.

A regulamentação remove os últimos obstáculos para que a nova faixa de até R$ 12 mil entre em vigor, garantindo as mesmas condições das linhas de crédito, independentemente da fonte de recursos.

O CMN aprovou dois votos. O primeiro permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos habitacionais da Faixa 3 do programa, que beneficia famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas juros menores.

A regulamentação foi necessária para garantir as mesmas condições dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações com dinheiro do Fundo Social.

Atualmente, os financiamentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida têm juros nominais de 8,16% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5 ponto percentual.

O segundo voto permite que os bancos combinem recursos do FGTS e recursos próprios, vindos da caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para emprestarem para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida que beneficia famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.

A nova categoria do Minha Casa, Minha Vida oferece financiamentos com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.

A regulamentação garante que, mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas sejam as mesmas dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS para imóveis de igual valor.

Impactos

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as propostas reforçam o compromisso do governo federal com a redução do déficit habitacional e com a melhoria das condições de crédito para famílias de renda média, “por meio de um modelo eficiente, justo e acessível”.

“Ao assegurar previsibilidade, equilíbrio regulatório e combinação de fontes de recursos, as medidas também promovem maior dinamismo ao setor da construção civil”, destacou o texto.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Anunciada no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria do Minha Casa, Minha Vida abrangerá famílias que ganham até R$ 12 mil.

No último dia 15, o Conselho Curador do FGTS aprovou a ampliação dos valores de renda das faixas do programa e permitiu a utilização de excedentes do fundo (lucros e rendimentos) como fonte de recursos para a Faixa 4.

No último dia 25, o Ministério das Cidades publicou uma portaria com as novas faixas do programa habitacional.

O procurador federal Gilberto Waller Júnior será o novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou nesta noite o Palácio do Planalto. Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nomeação foi assinada pela ministra-chefe substituta da Casa Civil, Miriam Belchior.

O ato será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Tradicionalmente, a nomeação do presidente do INSS cabe ao ministro da Previdência Social.

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Waller Júnior tem pós-graduação em Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Ele entrou no INSS como procurador em 1998, tendo ocupado os cargos de corregedor-geral de 2001 a 2004 e subprocurador-geral de 2007 a 2008.

Waller também trabalhou na Controladoria-Geral da União (CGU), onde ocupou o cargo de ouvidor-geral da União de 2016 a 2023. Atualmente, ele é corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

O procurador federal assumirá o posto de Alessandro Stefanutto, demitido do cargo após a Operação Sem Desconto da Polícia Federal revelar a existência de um esquema de fraudes no órgão entre 2019 e 2024, que descontou indevidamente contribuições de aposentados e pensionistas a entidades e organizações sociais.

No mesmo dia da operação, a Justiça Federal determinou o afastamento de Stefanutto, por omissão diante de denúncias de fraudes nos repasses às entidades. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a exoneração de Stefanutto na mesma noite.

Desde a última quinta-feira (24), a diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, Débora Aparecida Floriano, ocupava a presidência interina da autarquia. Além de Stefanutto, a Justiça determinou o afastamento de cinco servidores do órgão, posteriormente demitidos.

Na terça-feira (29), o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, autorizou a quebra de sigilo telemático de Stefanutto. Segundo o magistrado, o fim do sigilo permite o aprofundamento das investigações do esquema de descontos em aposentadorias e pensões.

Na véspera do Dia do Trabalhador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (30) que o governo irá aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no país, a chamada escala 6X1, que hoje permite seis dias de trabalho e um de descanso. 

“Está na hora de o Brasil dar esse passo ouvindo todos os setores da sociedade para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse Lula, em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV. 

O presidente destacou a criação de empregos e o crescimento da economia alcançados em seu governo. Segundo Lula, em dois anos e quatro meses de governo, foram gerados 3,8 milhões de postos de trabalho com carteira assinada.

“Saímos do maior para o menor desemprego da história. E atingimos o recorde histórico de pessoas empregadas”

Ele lembrou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. 

“Agora é assim, quem ganha menos não paga e quem ganha muito paga um valor justo”, disse. 

INSS

No pronunciamento, Lula destacou o trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal para desmontar um esquema que chamou de “criminoso” de cobrança indevida contra aposentados e pensionistas. O presidente lembrou que o esquema funciona desde 2019 no país. 

“Determinei à Advocacia-Geral da União que as associações que praticaram cobranças ilegais sejam processadas e obrigadas a ressarcir as pessoas que foram lesadas”, disse. 

Programas

Lula falou sobre programas de seu governo, como o Desenrola Brasil e o Crédito do Trabalhador, que permite empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada. 

Outro destaque foi o Programa Acredita, que aprimorou as linhas de crédito para Microempreendedores Individuais e microempresas.

Em relação às mulheres trabalhadoras, ele lembrou a aprovação da Lei da Igualdade Salarial, que garante salários iguais entre homens e mulheres no exercício da mesma função, além de apoio financeiro e técnico para as mulheres empreendedoras. 

“Estamos construindo um Brasil mais justo, onde o humanismo e o desenvolvimento caminhem juntos”. 

Morreu nesta quarta-feira (30), aos 70 anos, o jornalista, radialista e escritor Luiz Antonio Mello, uma das personalidades mais marcantes da comunicação e da cena cultural da cidade de Niterói, na região metropolitana do Rio, onde nasceu. Ele estava internado no Hospital de Icaraí, onde se tratava de uma pancreatite, mas teve uma parada cardíaca, pouco antes de realizar uma ressonância magnética.

Em nota, a prefeitura de Niterói lamentou a morte do jornalista Luiz Antonio Mello, conhecido como Lam – as iniciais de seu nome – e decretou luto oficial de três dias na cidade. “O jornalista era um niteroiense apaixonado por nossa cidade e que tinha uma mente, uma capacidade inventiva e criativa extraordinária.”

O texto diz ainda que Luiz Antonio Mello participou diretamente de um dos momentos mais marcantes da música brasileira e do rock nacional através da rádio fluminense na década de 80. 

“Lembro que ele ficou muito grato e feliz quando apoiamos a realização do filme Aumenta que isso aí é Rock and Roll, baseado no livro de sua autoria. Recentemente, conduzia com maestria as edições do jornal A Tribuna. Niterói, o rock e o jornalismo estão de luto com a sua partida. Mas ele deixou um legado, suas ideias”, disse o prefeito Rodrigo Neves.  

Luiz Antonio Mello era um apaixonado por Niterói, por rock & roll e por jornalismo. Ele começou a carreira em 1971 no Jornal de Icaraí. Dez anos depois esteve à frente de um dos casos mais emblemáticos da comunicação brasileira: a criação, em Niterói, da Rádio Fluminense FM. A “Maldita”, como era chamada, foi um marco que revelou grandes nomes da música, sobretudo da geração de ouro do rock brasileiro nos anos 80. Em 2005, fez parte da equipe que fundou a Bandnews FM no Rio de Janeiro.

A Fluminense FM foi inaugurada em1972,  em Niterói. Em meados de 1981, a direção aceitou a reformulação da rádio, com a entrada da equipe formada pelos radialistas Amaury Santos e Sérgio Vasconcellos, comandados pelo jornalista Luiz Antonio Mello, todos à época jovens, com idades entre 26 e 27 anos.

De início, Mello seria responsável por apenas um programa, que teria o nome de Rock Alive, mas, apesar de não ter agradado um dos avaliadores, conseguiu não somente ser aprovado, como também se transformar em uma rádio 24 horas, dedicada ao rock. Dando oportunidades para bandas novas que surgiam no cenário nacional, entre as quais Os Paralamas do Sucesso, a Fluminense FM, popularmente conhecida como a “Maldita”, ele ajudou a escrever um capítulo importante na história do rock brasileiro.

Homenagem

Os Paralamas do Sucesso publicaram em sua página do Instagram: ”Tristeza imensa com a notícia do falecimento do grande amigo e jornalista Luiz Antonio Mello, fundador e diretor da Rádio Fluminense FM nos anos 80.”

Luiz Antonio Mello e sua equipe ajudaram a deflagrar uma revolução cultural no país, ao embarcar no movimento do rock que fervia nos palcos do Circo Voador, abrindo espaço na programação da rádio para diversas bandas do rock brasileiro como Os Paralamas do Sucesso, Blitz, Barão Vermelho, Legião Urbana, Kid Abelha, entre outras.

Inclusive foi na “Maldita”, como era conhecida a Rádio Fluminense, que a composição Vital e sua Moto foi tocada pela primeira vez, pelas mãos do querido Maurício Valladares.

“Descanse em paz, amigo.
Obrigado por tudo!
Nossos sentimentos à família e amigos. ❤”

Lam foi colunista dos jornais O Pasquim, Jornal do Brasil, O Estado de São Paulo, Jornal Opinião e Folha de Niterói. Desde 2021, era editor do jornal A Tribuna.

O jornalista escreveu os livros Nichteroy, Essa Doida Balzaca (1988); A Onda Maldita (1992); Torpedos de Itaipu (1995); Manual de Sobrevivência na Selva do Jornalismo (1996); Jornalismo na Prática (2006); e 5 e 15, Romance Atonal Beta (2006).

Despedida

O velório do jornalista Luiz Antonio Mello está marcado para esta quinta-feira (1º), na capela 4 do cemitério Parque da Colina, em Pendotiba, Niterói, entre 13h15 e 15h15. Em seguida, o corpo será enterrado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (30) o depoimento de 15 testemunhas de defesa indicadas pelo  ex-presidente Jair Bolsonaro no processo sobre a trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República.

Com a autorização, vão depor a favor de Bolsonaro o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) e os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, que foi responsável pelas urnas eletrônicas.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes também autorizou a defesa de Bolsonaro a ter acesso imediato a todas as provas utilizadas contra o ex-presidente durante as investigações sobre a trama golpista.

Denúncia

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) , Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também afirma que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como minuta do golpe. 

Deputados de oposição protocolaram, nesta quarta-feira (30), um requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apura descontos não autorizados dos beneficiários da previdência entre 2019 e 2024.

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do INSS. O caso resultou na exoneração do então presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.

De autoria do deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), o requerimento de criação da CPI foi entregue com 185 assinaturas de deputados de 14 partidos.

Atualmente, segundo a Câmara dos Deputados, há 13 pedidos de CPI a serem analisados já com assinaturas suficientes. O regimento Interno estabelece que só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. No momento, não há nenhuma em funcionamento.

A PF também informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema.

*Com informações da Agência Câmara.